Taxas municipais. PSD contra manutenção de taxas máximas propond

LANÇAMENTO DE DERRAMA


Declaração de voto

"O município pode lançar anualmente uma derrama, até ao limite de 1,5 % sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC), de forma a obter fontes de financiamento; no entanto e tendo em conta a actual conjuntura económica, o cenário de crise e dificuldades comerciais que atravessam todas as empresas de Portugal, o que engloba como é óbvio também as que laboram em Arouca, entendemos que uma diminuição de 0,5% da derrama sobre o valor proposto pela autarquia, serviria como um incentivo e uma ajuda às empresas “concelhias” na ajuda do combate à forte crise que atravessamos.

Entendemos então que uma taxa de derrama de 1% seria um valor mais justo, que não colocaria em causa a “saúde financeira da autarquia” e acreditamos, serviria como um incentivo e um pequena apoio às empresas arouquenses no atravessar destes tempos económica e comercialmente difíceis.

Por tais motivos, os vereadores do PSD, votam contra a proposta de aplicação da taxa de derrama máxima de 1,5% sobre o IRC."

 

IRS

Declaração de voto

"Com a Nova Lei das Finanças Locais o Estado prescindiu de arrecadar directamente para o Governo central 5 % da taxa de IRS dos contribuintes, passando esse valor a ser gerido pelos Municípios de todo o país. Pode, por isso mesmo, cada autarquia reduzir até esse valor máximo de 5 % a taxa de IRS dos contribuintes com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial.

Constatamos que o executivo do Município de Arouca teima em manter a taxa máxima de IRS, quando:

1º Mesmo em tempo de crise, o Poder Central, apesar de ter nos seus braços uma enorme dívida pública, não retomou estes 5 % directamente para os seus cofres;

2º Deveria ser o Município de Arouca, que felizmente se vangloria de ter larga capacidade de endividamento, a tomar a iniciativa de aliviar a carga fiscal dos arouquenses seus munícipes, prescindindo de parte dessa receita;

3º O PSD-Arouca já vem defendendo desde o anterior mandato a redução desse imposto para os arouquenses tendo mesmo feito aprovar uma redução de 1,5 % na taxa de IRS. E acha que uma redução seria um contributo para melhorar a qualidade de vida dos arouquenses aqui residentes, já de si tão castigados pela interioridade, pela falta de emprego na sua terra, pela maior carga fiscal que se avizinha, e pela inexistência de uma via de ligação condigna ao litoral, tantas vezes prometida e até agora sempre adiada.

Por tais motivos os Vereadores do PSD votam contra a proposta apresentada pelo executivo de manutenção da taxa máxima de 5% no IRS a ser cobrado no ano fiscal de 2012."

 

Recomendação para a inclusão de benefícios a conceder pelo IMI por forma a discriminar positivamente a construção sustentável.

As taxas do imposto municipal sobre imóveis fixadas no art.º 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/2003, de 12 de Novembro, estabelece no nº 12 do citado artigo (Aditado pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro) que os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem fixar uma redução até 50% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do artigo 40.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Deste modo, os Vereadores do PSD recomendam que a Câmara Municipal de Arouca submeta à Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no artigo supracitado, as seguintes reduções de taxa de IMI:

a) Redução de 25 % da taxa de IMI (Imposto Municipal de Imóveis) para imóveis que obtenham Certificação Energética do tipo A;

b) Redução de 50 % da taxa de IMI (Imposto Municipal de Imóveis) para imóveis que obtenham Certificação Energética do tipo A + ou no âmbito do Programa ‘Lider A’.